Um projeto em tramitação no Congresso pretende permitir que trabalhadores informais tenham acesso à previdência complementar por meio de contribuições pequenas e compartilhadas com empresas e plataformas. O modelo, chamado de Micropensões, foi proposto pela Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp) e pode alcançar motoristas e entregadores de aplicativos, diaristas, ambulantes, autônomos e microempreendedores individuais (MEIs).
Como funcionariam as contribuições compartilhadas
A ideia é criar uma poupança previdenciária abastecida por aportes feitos pelo trabalhador e pela empresa ou plataforma que intermedeia o serviço. O participante poderia escolher o valor destinado à reserva, enquanto a plataforma acrescentaria um percentual fixo calculado sobre o pagamento de cada corrida, entrega ou serviço.
No exemplo apresentado, um trabalhador de aplicativo contribuiria com R$ 0,50, equivalente a 5% do valor recebido em uma operação. A plataforma acrescentaria R$ 0,60, ou 6% do pagamento feito ao parceiro. Esse segundo aporte não seria descontado do ganho do trabalhador.
Proposta tenta adaptar a previdência à renda irregular
O mecanismo foi desenhado para pessoas que não recebem salário fixo e, por isso, têm dificuldade de manter contribuições mensais regulares. Em vez de exigir um pagamento periódico, a poupança seria formada conforme a realização de cada serviço e o recebimento correspondente.
Para a especialista em direito previdenciário Camila Pellegrino, o modelo procura atender brasileiros que ficam fora das alternativas tradicionais por não terem renda estável ou capacidade de poupar de maneira contínua. A lógica é adaptar a formação da reserva à informalidade, e não exigir que o trabalhador tenha uma estrutura semelhante à de um empregado formal.
Recursos poderiam ser usados antes da aposentadoria
A proposta também prevê instrumentos de proteção financeira, como a contratação de seguro para acidentes. Além disso, parte do dinheiro acumulado poderia ser acessada em situações emergenciais, sem que o participante precisasse esperar a aposentadoria para utilizar todo o patrimônio formado.
Essa possibilidade diferencia o modelo de uma reserva destinada exclusivamente ao longo prazo. Ao mesmo tempo, o acesso antecipado pode reduzir o valor disponível no futuro, já que menos recursos permaneceriam investidos até a aposentadoria. O projeto ainda prevê incentivos tributários para estimular a participação das empresas.
PLP 214/2026 ainda depende de análise no Congresso
A proposta deu origem ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 214/2026, protocolado pelo deputado Tadeu Veneri (PT-PR) na Câmara dos Deputados. O texto está em tramitação e pretende estabelecer um marco legal para as Micropensões.
Um dos pontos previstos é que os aportes das plataformas não caracterizem vínculo empregatício com os trabalhadores. Essa regra busca separar a formação da poupança previdenciária das discussões sobre direitos trabalhistas, mas a efetiva aplicação do modelo dependerá da análise e da aprovação do Congresso.
O que muda para trabalhadores e investidores
Se for aprovado, o sistema poderá criar uma alternativa adicional ao regime público para trabalhadores informais, sem substituir automaticamente a contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A proposta também não representa, neste momento, um benefício já disponível: ainda será necessário definir regras, empresas participantes, custos, seguros e formas de fiscalização.
Para quem trabalha por conta própria, o principal efeito potencial é transformar pequenas parcelas de pagamentos recebidos em uma reserva de longo prazo, com alguma proteção para emergências. Para quem acompanha o mercado, o projeto amplia a discussão sobre produtos previdenciários de baixo valor e sobre como incluir trabalhadores fora do emprego formal no sistema de poupança para a aposentadoria.
Impacto para a sociedade
A proposta pode criar uma alternativa de poupança para aposentadoria a motoristas, entregadores, diaristas, ambulantes, autônomos e MEIs que não têm renda regular. Como ainda está em tramitação, o modelo não muda imediatamente o acesso à previdência nem garante benefício aos trabalhadores.