O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu cinco dias úteis para que Podemos e Solidariedade expliquem se as direções nacionais participaram da definição, gestão, distribuição ou indicação de emendas parlamentares. Se os partidos permanecerem em silêncio, poderão sofrer multa diária de R$ 100 mil. A cobrança é o novo capítulo da ofensiva do ministro para esclarecer quem controla recursos do Orçamento da União.

Podemos e Solidariedade foram os únicos a não responder

A ordem original, expedida em 15 de julho, determinava que todos os partidos com representação no Congresso informassem ao STF se suas presidências mantinham algum mecanismo para direcionar emendas. O prazo terminou em 19 de agosto, mas Podemos e Solidariedade não apresentaram manifestação.

As outras 19 legendas responderam que seus presidentes não possuem cotas, reservas ou estruturas equivalentes para alocar esses recursos. Na avaliação de Dino, as respostas indicam uma convergência de que a indicação e a destinação das emendas devem permanecer na esfera dos parlamentares e dos órgãos do Legislativo autorizados pela Constituição e pelos regimentos internos.

O que está em jogo na disputa sobre as emendas

Emendas parlamentares são instrumentos pelos quais deputados e senadores indicam parte do Orçamento federal para obras, compras e serviços em Estados e municípios. O ponto central da apuração é verificar se dirigentes partidários, mesmo sem mandato, estariam assumindo influência sobre a escolha dos beneficiários e o encaminhamento dos recursos.

A discussão afeta a gestão das contas públicas porque a definição das emendas interfere na execução do Orçamento e na aplicação de dinheiro arrecadado com impostos. Quanto menos clara for a autoria das indicações, mais difícil se torna identificar os responsáveis por decisões e fiscalizar se os recursos atenderam ao interesse público.

Dino rejeita “terceirização” do dinheiro público

A determinação faz parte de uma série de decisões na ação que trata da transparência e da rastreabilidade das emendas. No início de julho, Dino impôs restrições patrimoniais ao presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e ao ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, afirmando que ambos teriam responsabilidade por indicações de emendas apesar de não exercerem mandato parlamentar.

Em novo despacho, o ministro classificou como ilegais as chamadas “terceirizações” ou “cessões” de emendas. Para ele, a transferência do controle a terceiros viola os princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da finalidade pública. Dino afirmou ainda que somente deputados e senadores podem, no atual regime jurídico, procurar funcionários do Congresso e indicar a aplicação dessas verbas.

Declaração de Valdemar levou STF a questionar partidos

A investigação ganhou força depois de Valdemar Costa Neto declarar, em entrevista, que presidentes partidários interferiam na destinação das emendas, inclusive por meio da indicação de recursos. A partir disso, Dino buscou ouvir todas as legendas com representação no Congresso para confrontar a existência de eventuais estruturas partidárias de controle.

O ministro também alertou que a situação seria ainda mais grave se houvesse ligação entre a transferência de emendas e projetos eleitorais. Como 2026 é ano de eleições, uma eventual utilização de recursos públicos para fortalecer grupos ou candidaturas poderia representar, segundo Dino, conflito direto com os princípios constitucionais.

Próximos passos para os partidos e para o controle do Orçamento

Podemos e Solidariedade terão cinco dias úteis, contados da nova intimação, para apresentar as informações solicitadas. Caso não respondam, a multa de R$ 100 mil por dia poderá ser aplicada até que cumpram a determinação. As condutas específicas identificadas nas apurações serão analisadas em processos próprios.

Para quem investe, trabalha ou depende de serviços públicos, o efeito imediato é limitado, mas o caso pode influenciar a previsibilidade da execução orçamentária e a fiscalização do gasto federal. O próximo passo é saber se os dois partidos apresentarão explicações e se o STF encontrará evidências de participação das direções partidárias na alocação das emendas.

Impacto para a sociedade

A disputa envolve a destinação de recursos do Orçamento da União, que financiam obras, serviços e políticas públicas nos municípios e Estados. Mais transparência pode reduzir o risco de que verbas públicas sejam direcionadas por interesses partidários ou eleitorais, embora a decisão não altere imediatamente impostos, salários ou preços pagos pela população.