Associações do setor de apostas pediram nesta segunda-feira (28) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda a proibição das bets determinada pelo governo. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) alegam que a medida provisória é inconstitucional e, como alternativa, querem ao menos seis meses para encerrar as operações — prazo que, afirmam, evitaria uma interrupção abrupta antes de uma decisão definitiva.
Pedido foi apresentado ao ministro Luiz Fux
As entidades encaminharam a manifestação ao ministro Luiz Fux, relator de ações que discutem no Supremo a constitucionalidade do marco legal das apostas. Elas atuam nesses processos como interessadas e pedem que o ministro analise o caso com urgência, pois a medida provisória já produz efeitos enquanto ainda será submetida ao Congresso Nacional.
A ANJL também pretende apresentar uma ação específica contra a norma. Nela, deve pedir que o STF declare a medida inconstitucional e reconheça a validade das leis que regulamentam as apostas no Brasil. Até que esse novo processo seja analisado, as associações querem a suspensão integral da medida provisória ou, ao menos, de parte de seus efeitos.
Entidades questionam urgência e justificativa da medida
A proibição foi estabelecida pela Medida Provisória (MP) 1.394, publicada na sexta-feira (25). Uma MP entra em vigor imediatamente, mas precisa ser analisada pelo Congresso, que pode convertê-la em lei, rejeitá-la ou deixar que perca a validade. Para as associações, isso cria o risco de mudanças com consequências difíceis de reverter antes de uma decisão dos parlamentares ou do Supremo.
Na petição, ANJL e IBJR sustentam que não surgiu um fato novo que justificasse a urgência da medida. Argumentam que o próprio governo apoiou a regulamentação aprovada em 2023, apresentada como forma de enfrentar o mercado clandestino e problemas como lavagem de dinheiro e manipulação de resultados. Também afirmam que temas hoje usados para justificar a proibição, como publicidade e proteção de pessoas vulneráveis, já haviam sido debatidos durante a tramitação da lei.
O que as associações querem preservar
O pedido principal é suspender todos os efeitos da MP até que o Congresso conclua sua análise ou que o STF julgue o mérito da ação específica que a ANJL pretende propor. Se isso ocorrer, continuariam valendo as autorizações das empresas, as regras existentes e a lista de operadores autorizados pelo Ministério da Fazenda.
Como primeira alternativa, as entidades pedem que a suspensão beneficie ao menos as empresas que já têm autorização vigente da Secretaria de Prêmios e Apostas. Se o ministro não conceder nenhuma dessas medidas, querem um período mínimo de seis meses para o encerramento das atividades. Nesse intervalo, cada empresa apresentaria um plano de descontinuidade à Secretaria e poderia seguir operando.
MP prevê retirada dos sites e bloqueio de transações
A norma determina que as autorizações sejam extintas 30 dias após a publicação e que os operadores retirem sites e aplicativos do ar em dez dias. Desde que entrou em vigor, também impede novos depósitos nas contas dos apostadores. Instituições financeiras não podem processar pagamentos destinados às apostas, e a medida prevê ainda a retirada de publicidade e patrocínios.
Durante o prazo de transição que propõem, as associações pedem que sejam mantidos os resgates dos saldos dos apostadores e suspensas sanções, bloqueios e medidas de perdimento de valores. A ANJL afirma que pretende demonstrar prejuízos bilionários para as empresas. O pedido ainda depende de decisão do STF; a análise no Congresso também será determinante para o futuro da proibição e das autorizações já concedidas.