A Justiça do Reino Unido manteve o uso de provas da Lava Jato e o confisco de 7,3 milhões de libras, equivalentes a R$ 51 milhões, contra o ex-engenheiro da Petrobras Mário Ildeu de Miranda, apesar de uma decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que havia anulado a autorização brasileira para o envio do material. O episódio cria um novo conflito jurídico entre os dois países sobre os efeitos de decisões nacionais em investigações internacionais.
Juiz britânico considerou válidas as provas enviadas
Em despacho de 20 de maio, o juiz Mark Weekes, do Tribunal da Coroa Britânica em Southwark, decidiu que o Escritório de Fraudes Graves do Reino Unido, conhecido pela sigla SFO, poderia continuar usando os documentos recebidos do Brasil. O órgão investiga e processa casos complexos de fraude, suborno e corrupção.
O magistrado entendeu que o material havia sido compartilhado “de boa-fé” e conforme tratados de assistência jurídica mútua. Esses acordos permitem que autoridades de diferentes países troquem documentos, depoimentos e outras evidências para investigar crimes que envolvam mais de uma jurisdição.
Por que a decisão de Toffoli não prevaleceu no Reino Unido
Em março de 2026, Toffoli anulou uma decisão de 2021 da Justiça Federal de Curitiba que autorizava o envio de uma cópia integral do processo contra Miranda ao SFO. O ministro considerou que a Justiça Federal do Paraná não tinha competência para permitir a transferência do material.
Para Weekes, porém, a anulação posterior da base jurídica brasileira não eliminava automaticamente a validade das provas já recebidas no Reino Unido. O juiz classificou como “no mínimo, altamente incomum” a situação em que uma autoridade judicial revoga depois a autorização de um compartilhamento feito de maneira regular.
Confisco civil foi determinado em 2023
Miranda recorreu na Justiça britânica contra o confisco civil de 7,3 milhões de libras de suas contas bancárias. Diferentemente de uma condenação criminal, esse mecanismo permite que o Estado tente tomar ativos que considera ligados a atividades ilícitas, mesmo quando a disputa principal está concentrada na origem do dinheiro.
O confisco foi determinado em 2023, após irregularidades atribuídas ao ex-engenheiro terem sido reveladas durante a Lava Jato. A manutenção das provas permite ao SFO continuar defendendo no processo a retenção dos valores, embora a decisão britânica não corresponda a uma nova condenação no Brasil.
Deltan critica decisão do STF
O ex-procurador da Lava Jato e candidato ao Senado Deltan Dallagnol afirmou que a Justiça britânica “derrotou” o que chamou de “canetada” de Toffoli. Em vídeo publicado nesta terça-feira (18), ele disse que o tribunal entendeu que o material, entregue de acordo com tratados internacionais, deveria continuar sendo utilizado no processo de confisco.
Weekes também afirmou que eventuais consequências diplomáticas da divergência deveriam ser tratadas pelos governos brasileiro e britânico, e não pelos tribunais. A observação separa a discussão sobre cooperação entre países da análise judicial sobre a validade das provas em um processo específico.
O que o caso sinaliza daqui para frente
Na prática, a decisão reforça que uma determinação de um tribunal brasileiro pode não produzir efeitos automáticos sobre processos já em andamento no exterior. Para investidores e empresas, o episódio mostra como investigações de corrupção e lavagem de dinheiro podem atravessar fronteiras e atingir contas, contratos e ativos mantidos em outros países.
O próximo passo é a continuidade do processo britânico sobre o confisco dos valores de Miranda. Também permanece a possibilidade de repercussões diplomáticas entre os dois governos, caso o Brasil conteste formalmente o uso das provas ou a interpretação dada pela Justiça do Reino Unido.